Jardim promete não aplicar lei das incompatibilidades

O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, considerou hoje que a aplicação da lei de incompatibilidades à região, como propõem o Bloco de Esquerda e o PCP, é inconstitucional" e "não vai ser aplicada".

À margem da inauguração de um supermercado de produtos madeirenses no centro comercial no Campo Pequeno, hoje em Lisboa, Jardim explicou que a competência para legislar sobre incompatibilidades dos deputados regionais da Madeira, "segundo o estatuto político-administrativo, é da Assembleia Legislativa Regional".

Por isso, se for aprovada pelo Parlamento, a lei "é inconstitucional", afirmou.

"Como nós não vamos aplicar, eu não sei se Portugal Continental ou o estado central ainda têm barcos de guerra para ocupar a ilha", ironizou Jardim.

Alberto João Jardim aguarda agora a posição do Presidente da República sobre o diploma e afirma que Cavaco Silva é uma pessoa de "bom senso" e que "não vai deixar passar documentos inconstitucionais".

PS, PCP e BE aprovaram quinta-feira a admissão no Parlamento do projecto bloquista para estender o regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos aos deputados da Madeira.

PSD e CDS consideraram inconstitucional esta proposta do Bloco.

Além do BE, também o PCP tem um projecto de lei para estender as incompatibilidades aos deputados da Madeira.

O actual regime de incompatibilidades aplica-se aos titulares de órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República e Governo -, e aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e não inclui os deputados regionais.

São considerados titulares de cargos políticos "os ministros da República para as Regiões Autónomas, os membros dos Governos Regionais e o provedor de Justiça".

Fonte: Agência LUSA